sábado, 30 de outubro de 2010

LEI DA ACESSIBILIDADE




      DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.


CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


       CAPÍTULO II – DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR


       CAPÍTULO III – DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRAS


       CAPÍTULO IV – DO USO E DA DIFUSÃO DA LIBRAS E DA LÍNGUA PORTUGUESA PARA O ACESSO DAS PESSOAS SURDAS À EDUCAÇÃO


      CAPÍTULO V – DA FORMAÇÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA PORTUGUESA


       CAPÍTULO VI – DA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA


       CAPÍTULO VII – DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA


       Leia na íntegra: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

LEI N.º 10.436 DE 24 DE ABRIL DE 2002




Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3º As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas e ducacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

ALGUNS ACONTECIMENTOS DA HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO DOS SURDOS NO BRASIL



 


Até o final do século XV educar surdos era considerado uma missão impossível. Graças ao empenho de pessoas que não se enfraquecem frente aos obstáculos esta missão transformou-se numa tarefa conquistada.

Na Bíblia a palavra SURDO aparece 18 vezes, 13 vezes no Velho Testamento e 5 vezes no Novo Testamento sendo que a expressão "surdo-mudo" não aparece.

O mudo é aquele que não fala mas tem perfeita audição, se comunica através da escrita.

Hoje, a palavra Surdo(a) vem grafada com S maiúsculo, quando indicar que se trata de pessoa que luta por seus direitos políticos, lingüísticos e culturais.

Direitos e respeito já apregoados na velha bíblia: Moisés (séc. XVIII a.C) "Não deve maldizer ao Surdo e nem colocar obstáculos diante o Cego; quem é que fez os Mudos e os Surdos, os Videntes e os Cegos?”

Mas a realidade é que considerados ineptos para a educação na antiguidade chinesa, os surdos eram lançados ao mar. Os gauleses os sacrificavam aos deuses Teutates por ocasião da Festa do Agário. Em Esparta, os Surdos eram jogados do alto dos rochedos e, em Atenas, eram rejeitados e abandonados nas praças públicas ou nos campos. Os gregos, como também os romanos, consideravam os Surdos privados de todas possibilidades de desenvolvimento intelectual e moral.

Hipócrates (séc.IV a.C) escreveu sobre a relação da fala e a audição e no ano de 673, John of Beverly de York ensina a um Surdo a falar de forma inteligível.

Inicia-se então uma batalha incansável na transformação de uma missão até então considerada impossível.

Em 1198, o Papa Inocêncio III autoriza o casamento de um Surdo dizendo: "CUM QUOD VERBIS NON PODES SIGNIS VALET DECLARE". O QUE NÃO PODE FALAR, EM SINAIS PODE MANIFESTAR.

Rodolfo Agrícola (1443-1485) citou: Um Surdo que entendia tudo que lia e se expressava por escrito.
1500 – Não há pesquisa de como era o índio surdo ou sua educação.

Foi o Professor Girolamo Cardamo (1501-1578), médico italiano, filósofo e matemático que iniciou a Educação de Surdos na Europa. Ele afirmava que o Surdo pode ser ensinado por meio de símbolos escritos, mímica, com objetos e desenhos.
 
Pedro Ponce de León (1520-1584) iniciou a Educação de Surdos na Espanha através da Língua de Sinais e Alfabeto Manual.

Em 1555 um Surdo de família nobre começa a ser ensinado de forma oral em um convento de San Salvador. Foram então empregados os Sinais utilizados para se comunicar nos conventos onde imperavam o voto de silêncio e foi também introduzido o alfabeto manual com uma das mãos, o mesmo alfabeto que é utilizado até hoje sendo que sofreu apenas ligeiras modificações.

A educação de Surdos no Brasil foi influenciada pelas metodologias que surgiram nos séculos XVI a XIX.

Juan Pablo Bonet (1579-1633) publicou o primeiro livro de Educação de Surdos em 1620 onde registrou o alfabeto manual.

John Walis (1618-1687) na Inglaterra, defendeu o treinamento da fala independente do Alfabeto Manual. Iniciou a educação através de gestos naturais e depois língua escrita.

Charles Michel de L'Epee (1712-1789) junto com outros Surdos franceses, Sicard e Clerc, utilizou sinais (gestos naturais e o alfabeto manual era utilizado somente para nomes próprios ou termos abstratos).

Desafiando as dificuldades ele ensinou quatro idiomas aos seus alunos. Defendeu a Língua de Sinais como sendo a língua natural/materna dos Surdos. Concluiu que a Língua de Sinais acontece através da linguagem gestual - visual e é um verdadeiro meio de comunicação e desenvolvimento do pensamento.

Samuel Heinicke (1723-1790) Professor alemão que começou a desenvolver o trabalho de oralização da pessoa com surdez, baseando-se prioritariamente na leitura labial. Desde 1727 surge a controvérsia entre o método gestual francês e o oral alemão.

Tamaso Silvestri (1784) abre em Roma a primeira Escola para Surdos. Na Real Escuela de Surdos primeiramente foram os meninos Surdos que recebiam educação, as meninas tiveram acesso a educação somente em 1816.

Thomas Hopkins Gallaudet (1817) foi para Europa estudar o trabalho realizado pela família Braidwood na Inglaterra - unicamente oralista e com o abade L'Epee e Sicard na Instituição de Surdos em Paris, que utilizavam o método manual, fundou a primeira Escola para Surdos em 1817 em Hartford, EUA. Introduzindo o alfabeto manual na escola.

1500 a 1855 – Não há noção de quantos surdos existiam no Brasil.

1855 – Ernest Huet, francês, veio ao Brasil para educar os surdos brasileiros através de um programa especial que consistia em usar o alfabeto manual e a língua de sinais da França.

1857 – O imperador D. Pedro II atendendo ao pedido de Huet funda no dia 26 de setembro o “Instituto de Educação de Surdos-Mudos” atualmente Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES.

1875 – Flausino José da Gama, ex-aluno do INSM, elaborou um pequeno vocabulário de sinais baseados em desenhos. Essa linguagem não é mais utilizada atualmente.

1880 - foi um ano que marcou a história e aumentou as controvérsias entres as abordagens educacionais para Surdos com os seguintes eventos: 2º Congresso de Milão, o método oral é introduzido oficialmente na França e fica proibida qualquer outra abordagem. A partir daí a história da educação do Surdo passa a ser a história do método oral. Principalmente o método oral multisensorial que enfatiza o uso das várias vias sensoriais para o desenvolvimento da fala: a audição, visão e tato, proibindo porém o uso de alfabeto manual e de gestos.

Congresso de Milão, adota intencionalmente o oralismo (Heinicke) e exclui a língua de sinais da educação de surdos.


1910 a 1913 – É fundada a Associação Brasileira dos Surdos-Mudos cuja cultura obteve um grande desenvolvimento. A documentação desaparece dentro do INES.

1930 a 1947 – Sr. Armando Paiva de Lacerda, ex-diretor do INES, exigia que os alunos não utilizassem a língua de sinais, só o alfabeto manual, um bloco de papel e lápis no bolso para escrever palavras e fala.

1950 – A partir desse ano, Ana Rimoli de Faria Doria, ex-diretora do INES, proibiu o alfabeto manual e a língua de sinais, implantando o oralismo.

1970 – O poder do método oral francês cresce em todo o Brasil. Chega também no Brasil a Comunicação Total.





1971 - Durante quase 100 anos reinou o "império oralista" como ficou conhecido pela comunidade surda, e foi neste ano, no Congresso Mundial de Surdos em Paris, que a língua de sinais passou a ser novamente valorizada.

1980 – As pesquisas linguísticas acerca das línguas de sinais se multiplicam no mundo. Foi oficializado o bilinguismo para os surdos na Suécia. O enfoque bilingue foi introduzido na educação de Surdos pesquisados e registrados por Danielle Bouvet, em Paris no ano de 1981.

A partir de 1990 – foram realizados vários congressos internacionais sobre a educação bilíngue para surdo.

2002 – Foi oficializada a Língua Brasileira de Sinais (Libras) segundo a Lei Federal nº 10.436 de 24 Abril de 2002.


O Programa Nacional de Apoio á Educação de Surdos / MEC / FENEIS/SED/CAS/MS foi iniciado em 2001 com a criação de 06 CAS - Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e Atendimento as Pessoas com Surdez e em 2009 foram criados mais 12 CAS no Brasil. Mato Grosso do Sul foi contemplado a partir de 1984 com o CEADA (oficializado em 1986) e em 2001 com o CAS/MS.

Entre as abordagens divulgadas na linha do tempo da educação de Surdos ainda vigoram hoje o "oralismo" que podemos chamar de Língua Portuguesa Oral, a Filosofia Comunicação Total que ainda está dentro dos espaços escolares enquanto os profissionais estudam o Bilinguismo e começam a colocar essa proposta em prática.

E assim a missão impossível foi lentamente conquistada e se no passado os Surdos eram considerados como seres que não podiam ser educáveis, hoje eles garantem e conquistam espaços se fazendo ouvir apesar de tantas dificuldades.

Mesmo sendo pouco os Surdos Universitários, a Língua de Sinais está sendo utilizada e reconhecida, muitos Surdos estão se aprimorando e tornando-se Instrutores da Libras, Professores, Mestres e Doutores em Educação e tantas outras áreas possibilitando a inclusão e concretizando uma vida mais digna no que já foi considerada uma missão impossível.

Afinal, como disse Oliver Sacks "Somos notavelmente ignorantes a respeito da surdez, muito mais ignorantes do que um homem instruído teria sido em 1886 ou 1786. Ignorantes e indiferentes(...). Eu nada sabia a respeito da situação dos surdos, nem imaginava que ela pudesse lançar luz sobre tantos domínios, sobretudo o domínio da língua. Fiquei pasmo com o que aprendi sobre a história das pessoas surdas e os extraordinários desafios (lingüísticos) que elas enfrentam, e pasmo também ao tomar conhecimento de uma língua completamente visual, a língua de sinais, diferente em modo de minha própria língua, a falada. (...)"


Hoje o Brasil conta com várias Classes Especiais, Salas de Recursos ou seja espaços educacionais para Surdos dentro de escolas regulares e Escola para Surdos para garantir o atendimento de 56.024 alunos Surdos matriculados nas diferentes escolas brasileiras.

Nós, só podemos agradecer e engrandecer a todos aqueles que acreditaram e não mediram esforços na transformação de uma missão impossível em tarefa conquistada e através desta conquista possibilitaram vida nova para toda uma comunidade que deixou de ser alheia para estar inclusa.

O MARIDÃO

EU... POR MIM MESMA...