O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Viver sem Limite, lançado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 17 de novembro, prevê investimentos de 7,6 bilhões de reais até 2014. O Plano possui quatro eixos de atuação – acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade, e envolve ações de 15 órgãos federais, estados e municípios.
Representantes do Coletivo Nacional de Trabalhadores/as com Deficiência da Central Única dos Trabalhadores se reuniram na semana passada com o secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, para discutir alguns pontos polêmicos do Plano, relativos, especialmente, ao eixo Educação.
“O Viver sem Limite é sem dúvida um grande avanço nas políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência, com investimentos em várias áreas. Porém, no eixo acesso à educação, representa um retrocesso, porque volta a instituir a educação segregadora, só para pessoas com deficiência”, ressalta Isaias Dias, integrante do Coletivo Nacional e representante da CUT no Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE). “A educação inclusiva é um direito, conforme consta em nossa Constituição Federal”, afirma.
Isaias, que é cadeirante, se refere ao Decreto 7611/2011 assinado no dia do lançamento do Plano, que revoga o Decreto 6571/2008, e regulamenta as chamadas escolas especiais.
“A defesa da CUT é por uma educação inclusiva”, diz Flávio Henrique Sousa, coordenador nacional do Coletivo de Trabalhadores/as com Deficiência da CUT. “Exigimos que as políticas públicas, que são de direito, sejam para todos, com transversalidade, para que os trabalhadores e trabalhadoras com deficiência sejam definitivamente incluídos no mercado de trabalho, tenham acesso digno à educação, ao transporte, à saúde. Fazemos parte da sociedade como demostram os dados do IBGE e não apenas um número resultante de uma pesquisa. Temos direitos, como todas as pessoas”, reafirma Flávio, que é deficiente visual.
O Viver sem Limite envolve importantes ações estratégicas em educação, trabalho, saúde, assistência social e acessibilidade, como investimento em transporte, centros de treinamento para cães-guias, microcrédito de até R$ 25 mil para aquisição de equipamentos, com juros de 8% ao ano, redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos de acessibilidade, e recursos para inovação e pesquisa.
Segundo representante da CUT no CONADE, quando o plano foi apresentado ao Conselho em agosto deste ano, a previsão de investimento era de 11 bilhões e baixou para pouco mais de 7 bi. Além disso, no eixo educação não constava a assinatura do decreto.
“O plano avança em várias políticas, mas o retrocesso no eixo educação, que é a base da inclusão das pessoas com deficiência, é inaceitável”, diz Expedito Solaney, secretário nacional de Políticas Sociais da CUT. “Além de ser inconstitucional, já que há uma convenção da ONU, incorporada em forma de emenda em nossa Constituição, que dispõe sobre o direito inalienável de pessoas com deficiência estudarem em ambientes escolares comuns. Vamos pedir para que a redação do decreto seja revista, para que seja assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis”, destaca.
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