A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 145/2011, que institui a obrigatoriedade da presença de tradutor/intérprete da Lingua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos oficiais em Mato Grosso. O projeto foi aprovado em primeira votação, passando a cumprir prazo da segunda pauta.
A proposta, de autoria do deputado Airton Português, prevê que todos os eventos oficiais do Executivo ou do Legislativo estaduais sejam acompanhados por tradutor especializado em Libras. Se aprovada, a lei abrangerá, também, os vídeos postados em sites mantidos pelo Poder Público, as propagandas oficiais veiculadas em emissoras de TV abertas e a programação veiculada pela TV Assembléia (que, em breve, terá sinal aberto também via satélite).
Adequação e cidadania - O deputado Airton Português diz que a iniciativa visa “adequar os serviços públicos e garantir mais informação e atendimento de qualidade aos portadores de deficiência auditiva. Nós estamos trazendo para o âmbito estadual uma norma já existente na esfera federal, onde a presença de tradutor/intérprete já é obrigatória, há vários anos”, completa o parlamentar. A Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o Decreto Federal nº 5.626/2005 determina, entre outras coisas, que a Libras deva ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores em nível médio e superior.
A proposta que tramita na Assembleia Legislativa ainda inclui outro item importante: obriga a que os órgãos públicos situados na Capital do Estado disponibilizem aos deficientes auditivos intérpretes de Libras. Mediante requerimento prévio, esses profissionais acompanhariam os interessados, durante visita ou atendimento nesses órgãos da administração estadual.
FONTE: http://www.al.mt.gov.br
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